Lei da Câmara nº 102, de 21/08/1992

ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, AOS IDOSOS, ACIMA DE 65 ANOS, E ÀS GESTANTES ATENDIMENTO ESPECIAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/08/1992

Situação: Em vigor

Observações: ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, AOS IDOSOS, ACIMA DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, E ÀS GESTANTES ATENDIMENTO ESPECIAL, NO QUE CONCERNE AOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SERÃO OBRIGADOS A TER UM CAIXA COM SETA INDICATIVA: "ATENDIMENTO ESPECIAL PARA IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES". DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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