Lei da Câmara nº 104, de 09/10/1992
DISPÕE SOBRE O REGISTRO NAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DE UM BREVE "CURRICULUM VITAE" DO HOMENAGEADO.
Data de Promulgação: 09/10/1992
Observações: DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE UM BREVE "CURRICULUM VITAE" DO HOMENAGEADO NA PRIMEIRA PLACA INDICATIVA DE NOME DE VIA PÚBLICA, NO INÍCIO DA VIA OU LOGRADOURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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