Lei da Câmara nº 105, de 20/10/1992

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 20/10/1992

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993, ABRANGENDO OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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