Lei Ordinária nº 343, de 22/08/1955

Data de Promulgação: 22/08/1955

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO => O FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO CRIADO POR LEI, QUE COMPLETAR 5 (CINCO) ANOS DE SERVIÇOS EFETIVOS PRESTADOS AO MUNICIPIO DE ASSIS, SEM INTERRUPÇÃO, TERÁ UM ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) NOS SEU VENCIMENTOS. LICENÇAS LEGALMENTE CONCEDIDAS NÃO INTERROMPEM O EXERCÍCIO. SERÃO 10%, 15% E 20%, OS ACRÉSCIMOS NOS VENCIMENTOS FIXOS, NO CASO DE CONTAR O FUNCIONÁRIO 10, 15 E 20 OU MAIS ANOS DE SERVIÇOS EFETIVOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO. CONTAGEM DO TEMPO SERÁ FEITA EM DIAS CORRIDOS, DESCONTANDO-SE AS FALTAS E OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. OS ADICIONAIS SERÃO PAGOS JUNTAMENTE COM OS SALÁRIOS, EM FOLHA MENSAL, DEPOIS DE FEITA A CONTAGEM DE TEMPO PELA DIRETORIA ADMINISTRATIVA.