Lei Ordinária nº 3213, de 25/02/1993

Data de Promulgação: 25/02/1993

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 825.000.000,00 (OITOCENTOS E VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), NECESSÁRIOS A OCORRER DESPESAS COM O PESSOAL DO EX-DISTRITO DE TARUMÃ NO CORRENTE MÊS DE JANEIRO, TENDO EM VISTA QUE EMBORA ESTEJAM AQUELES FUNCIONÁRIOS AINDA LIGADOS AO QUADRO FUNCIONAL DESTA MUNICIPALIDADE, INEXISTE NO ORÇAMENTO ATUAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AQUELAS DESPESAS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ENCARGOS GERAIS - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS - DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO - PESSOAL CIVIL - SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO - DEPTO DE LIMPEZA PÚBLICA - PESSOAL CIVIL - DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - PESSOAL CIVIL - SEC. MUN. DA SAÚDE - PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA - PESSOAL CIVIL.