Lei Ordinária nº 3215, de 15/02/1993

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.


Data de Promulgação: 15/02/1993

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 70.000.000,00 (SETENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A COBRIR DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO, PARA O CARNAVAL POPULAR DE 1993. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - ADMINISTRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO GERAL - FESTA DO MOMO-CARNAVAL - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.

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