Lei Ordinária nº 3220, de 22/03/1993

Data de Promulgação: 22/03/1993

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 350.000.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES, RELACIONADAS AO ACIDENTE OCORRIDO COM AMBULÂNCIA DA MUNICIPALIDADE, NA RODOVIA QUE LIGA AS CIDADES DE ASSIS E TARUMÃ. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - ADMINISTRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO GERAL - FESTA DO MOMO-CARNAVAL - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.