Lei Ordinária nº 344, de 23/08/1955

Data de Promulgação: 23/08/1955

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM VANTAGENS PECUNIÁRIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA => AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE FIZER JUZ À LICENÇA-PRÊMIO (LEI MUNICIPAL Nº 01/47) E QUE NÃO DESEJAR O AFASTAMENTO PARA GOZÁ-LA E NEM A CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO RESPECTIVO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, É FACULTADO OPTAR PELA INDENIZAÇÃO EM IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO TEMPO DE LICENÇA-PRÊMIO A QUE TIVER DIREITO, DE ACORDO COM OS SEUS VENCIMENTOS INTEGRAIS, O QUE DEVERÁ SER ESCLARECIDO NO REQUERIMENTO QUE FORMULAR