Lei Ordinária nº 3223, de 23/04/1993

Data de Promulgação: 23/04/1993

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL, INCLUSIVE TERMOS ADITIVOS E/OU DE RETI-RATIFICAÇÃO QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS QUE VISEM ATENDER A CRIANÇA, A FAMÍLIA E A GRUPOS DA POPULAÇÃO COM PROBLEMÁTIA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS