Lei Ordinária nº 345, de 23/08/1955

Data de Promulgação: 23/08/1955

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRATAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A ELABORAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E TERRITORIAL COMPLETO DOS PERIMETROS URBANOS E SUBURBANO DA CIDADE. PARA OCORRER AS DESPESAS, ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), COM VIGÊNCIA ATÉ 31/12/56, CUJO VALOR SERÁ COBERTO COM RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO