Lei Ordinária nº 3233, de 11/06/1993

Data de Promulgação: 11/06/1993

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR DE CR$ 309.913.720.000,00 (TREZENTOS E NOVE BILHÕES, NOVECENTOS E TREZE MILHÕES, SETECENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - ADMINISTRAÇÃO - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR - GABINETE DO PREFEITO - DIVULGAÇÃO OFICIAL - DEPENDÊNCIAS DO GABINETE - PARQUES E JARDINS - DEPENDÊNCIAS DO GABINETE - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - ADMINISTRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO GERAL - DELEGACIA E JUNTA DO SERVIÇO MILITAR - TIRO DE GUERRA DE ASSIS - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - ALUGUÉL DE IMÓVEIS P/ SERVIÇOS PÚBLICOS - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - DÍVIDA INTERNA - ENCARGOS DIVERSOS - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTAÇÃO - CONVÊNIO COOPER. TÉCN. CIENT. INST. UNIV. PESQ. - AGRICULTURA - PRODUÇÃO ANIMAL - MANUTENÇÃO DO POSTO DE MONTA - EDUCAÇÃO E CULTURA - ENSINO SUPERIOR - ENSINO DE GRADUAÇÃO - FEMA-FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS - DESPORTO AMADOR - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS - CULTURA - DIFUSÃO CULTURAL - FAC-FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS - ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PREVIDÊNCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS - ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATR. DO SERVIDOR PÚBLICO - PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS - SEC. MUN. DE ADMIN. E ASSUNTOS JURÍDICOS - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - PROCESSO JUDICIÁRIO - DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - DEPTO JURÍDICO - ADMINISTRAÇÃO - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR - GABINETE DO SECRETÁRIO-SMAAJ - ADMINISTRAÇÃO GERAL - DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO - DEPTO DE SUPRIMENTOS - TRANSPORTE - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - TERMINAIS RODOVIÁRIOS - TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO E CULTURA - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR - GABINETE DO SECRETÁRIO - ADMINISTRAÇÃO GERAL - DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS - DISTR. UNIFORMES E MAT. ESCOLAR - TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - DEPTO PEDAGÓGICO - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - MERENDA ESCOLAR A ESTUDANTES - ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO FÍSICA - DEPTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS - TRANSPORTE ESCOLAR - TRANSPORTE DE ESTUDANTES - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - MERENDA ESCOLAR A ESTUDANTES - ENSINO SUPLETIVO - CURSOS DE APRENDIZAGEM - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - ADMINISTRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO GERAL - DEPTO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR - GABINETE DO SECRETÁRIO - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS - DEPTO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO - CONTROLE INTERNO - DEPTO DE CONTABILIDADE - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - ADMINISTRAÇÃO - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR - GABINETE DO SECRETÁRIO - ADMINISTRAÇÃO GERAL - DEPTO DE MANUTENÇÃO - DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - PRÓPRIOS MUNICIPAIS - PLANEJAMENTO URBANO - DEPTO DE ENGENHARIA, PLANEJ. E APOIO - HABITAÇÃO E URBANISMO - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - LIMPEZA PÚBLICA - DEPTO DE LIMPEZA PÚBLICA - COLETA E TRATAMENTO DE LIXO - SERVIÇOS FUNERÁRIOS - DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - REMODELAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - PARQUES E JARDINS - DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - VIAS URBANAS - DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - TRANSPORTE - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - ESTRADAS VICINAIS - DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS - TRANSPORTE URBANO - VIAS URBANAS - EXECUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - RECAPEAMENTO DE VIAS PAVIMENTADAS - SEC. MUN. DE PROMOÇÃO SOCIAL - EDUCAÇÃO E CULTURA - EDUCAÇÃO DE CRIANÇA DE 0 À 06 ANOS - CRECHE - PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - ASSISTÊNCIA - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR - GABINETE DO SECRETÁRIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEC. MUN. DA SAÚDE - SAÚDE E SANEAMENTO - SAÚDE - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR - GABINETE DO SECRETÁRIO - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA - AMBULÂNCIA P/ ATENDIMENTO HOSPITALAR - PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA - LEGISLATIVO - PROCESSO LEGISLATIVO - AÇÃO LEGISLATIVA - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO GERAL - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - DIVULGAÇÃO OFICIAL - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS - ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES - RECEITA TRIBUTÁRIA - IMPOSTOS - IMPOSTO S/ O PATRIMÔNIO E A RENDA - IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRIT. URBANA - IMPOSTO S/ A PROP. PREDIAL URBANA - IMPOSTO S/ A PROP. TERRIT. URBANA - IMPOSTO S/ A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO - IMPOSTO S/ SERV. QUALQ. NATUREZA - TAXAS - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - TAXA DE REM. DE LIXO DOMICILIAR - TAXA DE CONSERV. DE VIAS PÚBLICAS - RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREG. E TRAB. P/ A SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A PREV. MUNICIPAL - RECEITA PATRIMONIAL - RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS - RECEITA DE APLIC. FINANCEIRAS - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO - COTA-PARTE DO FUNDO PART. MUNIC. - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS - COTA-PARTE IMP. S/ CIRC. MERC. SERV.