Lei Ordinária nº 3238, de 25/06/1993

Data de Promulgação: 25/06/1993

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM VEÍCULO MARCA CHEVROLET, TIPO DIPLOMATA, ANO 1985, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A SERVIÇOS DE INTERESSE DA COMARCA DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => CAPÍTULO I- DO ÂMBITO E OBJETIVO; CAPÍTULO II- DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA; CAPÍTULO III-ESTRUTURA; CAPÍTULO IV- DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS; CAPÍTULO V- DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA; CAPÍTULO VI- DISPOSIÇÕES FINAIS.