Lei Ordinária nº 3239, de 30/06/1993
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 30/06/1993
Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR DE CR$ 15.313.000.000,00 (QUINZE BILHÕES, TREZENTOS E TREZE MILHÕES DE CRUZEIROS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO - HABITAÇÃO E URBANISMO - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - TRANSPORTE - TRANSPORTE URBANO - VIAS URBANAS - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - OBRAS E INSTALAÇÕES - RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS - OBRAS E INSTALAÇÕES. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64.
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