Lei Ordinária nº 3243, de 09/07/1993

Data de Promulgação: 09/07/1993

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS, DEVERÃO MANTÊ-LOS CONSTANTEMENTE LIMPOS. PROÍBE JOGAR LIXO, ENTULHO, TERRA, RESTOS DE DEMOLIÇÃO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM TERRENOS NÃO EDIFICADOS, NOS PASSEIOS PÚBLICOS E NO LEITO DAS VIAS PÚBLICAS. PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS SÃO OBRIGADOS A ZELAR PARA QUE SEUS IMÓVEIS, NÃO SEJAM UTILIZADOS COMO DEPÓSITO DE LIXO, DETRITOS OU QUAISQUER OUTROS MATERIAIS. EXECUTIVO EXPEDIRÁ, EM UMA ÚNICA VEZ NO EXERCÍCIO, NOTIFICAÇÃO DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, QUE SERÁ ENTREGUE ANEXA AO CARNÊ DO IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO/TSU-TAXA SOBRE SERVIÇOS URBANOS.