Lei Ordinária nº 3245, de 15/07/1993

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE DÉBITO DE LOCAÇÕES DE TERMINAL RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 15/07/1993

Situação: Em vigor

Observações: CONCEDE UMA REDUÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS DÉBITOS À FAZENDA MUNICIPAL, RELATIVOS A ALUGUÉIS VENCIDOS ATÉ 31/05/93 AOS LOCATÁRIOS DE BOXES DO TERMINAL RODOVIÁRIO "THIAGO RIBEIRO". ISENTA DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DEVIDOS E A VENCER ATÉ 31/12/93 O LOCATÁRIO DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PÚBLICAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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