Lei Ordinária nº 3246, de 16/07/1993

Data de Promulgação: 16/07/1993

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER O PAGAMENTO DE METADE DA GRATIFICAÇÃO NATALINA A TODO SERVIDOR MUNICIPAL, PREVISTA NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS, CORRESPONDENDO ESTA ANTECIPAÇÃO A 1/12 (UM DOZE AVOS) DA REMUNERAÇÃO A QUE O FUNCIONÁRIO FIZER JUZ NO MÊS DE JUNHO, POR MÊS DE EXERCÍCIO TRABALHADO NO PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO EM CURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS