Lei Ordinária nº 3248, de 29/07/1993

Data de Promulgação: 29/07/1993

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$ 836.169.641,04 (OITOCENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES, CENTO E SESSENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM CRUZEIROS E QUATRO CENTAVOS), DESTINADO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS COM "GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO DE GABINETE", DEVIDA AOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES - RECEITA PATRIMONIAL - RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS - RECEITA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.