Lei Ordinária nº 3253, de 27/08/1993

Data de Promulgação: 27/08/1993

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, DE CR$ 16.689.821,00 (DEZESSEIS MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E VINTE E UM CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, VISANDO ADEQUAR AS ROTINAS ADMINISTRATIVAS DE UMA GESTÃO QUE TEM UMA FILOSOFIA DE GOVERNO MAS QUE, NESTE PRIMEIRO ANO, TEM QUE CONVIVER COM UM ORÇAMENTO ELABORADO DENTRO DE OUTROS PRINCÍPIOS, E QUE TAMBÉM FOI PROJETADO PARA UMA INFRAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) AO MÊS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES - RECEITA PATRIMONIAL - RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS - RECEITA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - CONV. SEC. EDUC. P/ MERENDA ESCOLAR.