Lei Ordinária nº 3254, de 30/08/1993

Data de Promulgação: 30/08/1993

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E OU DE ADITAMENTOS COM O CDV - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO MÉDIO VALE PARANAPANEMA, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS AO MEIO AMBIENTE E AO DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA MUNICIPAL, FICANDO IGUALMENTE AUTORIZADO PARA ESTE FIM A RECEBER REPASSES FINANCEIROS, BEM COMO RECEBER E CEDER MÓVEIS E IMÓVEIS E PRATICAR OUTROS ATOS NECESSÁRIOS AO BOM DESEMPENHO DOS CONVÊNIOS E OU ADITAMENTOS FIRMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS