Lei Ordinária nº 3258, de 23/09/1993

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/09/1993

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, DE CR$ 162.948.600,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, INDISPENSÁVEIS FACE A DEFASAGEM CONSTATADA DOS VALORES PREVISTOS DESDE A ÉPOCA EM QUE FORAM ESTABELECIDOS NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA 1993 ATÉ A PRESENTE DATA. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

Nova Pesquisa Voltar