Lei Ordinária nº 3260, de 24/09/1993

Data de Promulgação: 24/09/1993

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E OU DE ADITAMENTOS COM O DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A., OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM TERMINAL DE CARGAS NO MUNICÍPIO, FICANDO PARA TANTO AUTORIZADO A RECEBER REPASSES FINANCEIROS, BEM COMO RECEBER E CEDER MÓVEIS E IMÓVEIS E PRATICAR OUTROS ATOS NECESSÁRIOS AO BOM DESENVOLVIMENTO DO CONVÊNIO E OU ADITAMENTOS FIRMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS