Lei Ordinária nº 3262, de 13/10/1993

Data de Promulgação: 13/10/1993

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, DE CR$ 53.688.008,23 (CINQUENTA E TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E OITO MIL E OITO CRUZEIROS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, PARA ATENDER À LEI Nº 3.237/93, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS - DEPENDÊNCIAS DO GABINETE - PESSOAL CIVIL - DEPENDÊNCIAS DO GABINETE - PESSOAL CIVIL; SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS - PESSOAL CIVIL; SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO - DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS - PESSOAL CIVIL; SEC. MUN. DA FAZENDA - DEPTO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO - PESSOAL CIVIL; SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - PESSOAL CIVIL - COLETA E TRATAMENTO DE LIXO - PESSOAL CIVIL - DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS - PESSOAL CIVIL - EXECUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS - PESSOAL CIVIL - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - PESSOAL CIVIL; SEC. MUN. DA SAÚDE - PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA - PESSOAL CIVIL.