Lei Ordinária nº 3263, de 20/10/1993
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 20/10/1993
Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR DE CR$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL CRUZEIROS REAIS), DESTINADOS A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA À ENTIDADE FILANTRÓPICA SANTA CASA DE MISERICÓRCIA DE ASSIS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64.
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