Lei Ordinária nº 3264, de 03/11/1993

Data de Promulgação: 03/11/1993

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÕES DE MORADIAS POR AUTOCONSTRUÇÃO ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AUTORIZA O EXECUTIVO A FORNECER GRATUITAMENTE, PROJETOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO TIPO POPULAR, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, OBEDECIDAS AS NORMAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS RELATIVAS A MATÉRIA. CONSIDERA-SE MORADIA DO TIPO POPULAR A EDIFICAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DESTINADA A RESIDÊNCIA DO REQUERENTE E SEUS FAMILIARES, E QUE ATENDA OS REQUISITOS: A) CONSTENHA UM SÓ PAVIMENTO; B) NÃO EXIJA QUE POSSUA ESTRUTURA ESPECIAL; C) CONTE COM O MÁXIMO 60,00 M² (SESSENTA METROS QUADRADOS) DE ÁREA CONSTRUÍDA, INCLUINDO TODAS AS DEPENDÊNCIAS; D) SEJA UNITÁRIA E QUE NÃO CONSTITUA PARTE DE AGRUPAMENTO OU CONJUNTO DE REALIZAÇÃO SIMULTÂNEA; E) SEJA CAPAZ DE OFERECER UM MÍNIMO DE HABITABILIDADE; E F) ESTEJA SITUADA NO PERÍMETRO URBANO, E EM TERRENO REGULARIZADO PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL. VANTAGENS SERÃO CONCEDIDAS UMA ÚNICA VEZ À MESMA PESSOA, E DESDE QUE ESTA NÃO POSSUA OUTRO IMÓVEL NO MUNICÍPIO. AS CONSTRUÇÕES EXECUTADAS EM VIRTUDE DA PRESENTE LEI DEVERÃO APRESENTAR, EM LUGAR VISÍVEL, UMA PLACA COM OS SEGUINTES DIZERES: "PROGRAMA AUTOCONSTRUÇÃO ASSISTIDA" PROJETO E RESPONSABILIDADES TÉCNICAS FORNECIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS LEI Nº 3.264, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993.