Lei Ordinária nº 3266, de 04/11/1993

Data de Promulgação: 04/11/1993

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ESTABELECE AS NORMAS GERAIS SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E SUA ADEQUADA APLICAÇÃO NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, LEI FEDERAL Nº 7.853/89, LEI FEDERAL Nº 8.069/90 E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. ASSEGURA E ESTIMULA A COLABORAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E AS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE, NO MUNICÍPIO, REALIZAM ATIVIDADES DIRIGIDAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. O ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL FAR-SE-Á ATRAVÉS DE: A) POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, RECREAÇÃO, ESPORTE, LAZER, CULTURA, PROFISSIONALIZAÇÃO E OUTRAS QUE ASSEGUREM O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL, SENSORIAL, MORAL, ESPIRITUAL E SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS; B) POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CARÁTER SUPLETIVO, PARA AQUELES QUE DELA NECESSITEM; E C) SERVIÇOS ESPECIAIS DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO ÀS VÍTIMAS DE NEGLIGÊNCIA, MAUS TRATOS, EXPLORAÇÃO, ABUSO, CRUELDADE OPRESSÃO E DISCRIMINAÇÃO. REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, CRIADO PELO ARTIGO 267 DA L.O.M.A., QUE É ÓRGÃO DELIBERATIVO E CONTROLADOR DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO, LIGADO AO GABINETE DO PREFEITO, COMPOSTO PARITARIAMENTE DE 20 (VINTE) MEMBROS.