Lei Ordinária nº 3269, de 23/11/1993

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/11/1993

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 121.920.000,00 (CENTO E VINTE E UM MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, INDISPENSÁVEL FACE A DESFASAGEM CONSTATADA DOS VALORES PREVISTOS DESDE A ÉPOCA EM QUE FORAM ESTABELECIDOS NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA 1993, ATÉ A PRESENTE DATA. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

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