Lei Ordinária nº 3271, de 29/11/1993
REVALORIZA AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS FUNCIONÁRIOS E OS PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS.
Data de Promulgação: 29/11/1993
Observações: REVALORIZA EM 35,23% (TRINTA E CINCO, VINTE E TRÊS POR CENTO) AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E OS PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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