Lei Ordinária nº 349, de 13/10/1955

Data de Promulgação: 13/10/1955

Situação: Em vigor

Observações: CONCEDE AOS POSTOS DE PUERICULTURA DO MUNICIPIO, NO CORRENTE EXERCÍCIO, UM AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS). PARA OCORRER ÀS DESPESAS, ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DO AUXÍLIO CONCEDIDO, QUE SERÁ COBERTO COM RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO