Lei Ordinária nº 3272, de 30/11/1993

AUTORIZA A PREFEITURA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO REGIONAL DO MÉDIO PARANAPANEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/11/1993

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO REGIONAL DO MÉDIO PARANAPANEMA, ENTIDADE JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL, REGULAMENTADO POR ESTATUTO PRÓPRIO APROVADO EM ASSEMBLÉIA GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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