Lei Ordinária nº 3277, de 22/12/1993

Data de Promulgação: 22/12/1993

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, DE CR$ 100.316.723,56 (CEM MILHÕES, TREZENTOS E DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E VINTE E TRÊS CRUZEIROS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, INDISPENSÁVEL FACE A DEFASAGEM CONSTATADA DOS VALORES PREVISTOS DESDE A ÉPOCA EM QUE FORAM ESTABELECIDOS NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA 1993, ATÉ A PRESENTE DATA. DESPESAS SERÃO COBERTAS: A) COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64; E B) COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS - GABINETE DO PREFEITO - FESTA DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE - DEPENDÊNCIAS DO GABINETE - OBRAS NO PQ. EXP. JORGE A. OLIVEIRA - CONS. MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - TIRO DE GUERRA DE ASSIS - PRÓPRIOS MUNICIPAIS - CORPO DE BOMBEIROS - ENCARGOS DIVERSOS - ENCARGOS DIVERSOS - CONV. COOP. TÉC. CIENT. INST. UNIV. PESQUISA - AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES - ENCARGOS DIVERSOS - ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL; SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS - DEPTO JURÍDICO - GABINETE DO SECRETÁRIO - DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO - TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS; SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO - GABINETE DO SECRETÁRIO - DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO - TRÊS SALAS DE AULA EMEI VILA SOUZA - PRÓPRIOS MUNICIPAIS - MÓVEIS E UTENSÍLIOS P/A EMEI FIESP - MÓVEIS E UTENSÍLIOS P/ EMEI V. PRUDENCIANA; MÓVEIS E UTENSÍLIOS P/ EMEI V. GLÓRIA - MÓVEIS E UTENSÍLIOS P/ EMEI V. TÊNIS CLUBE - DESENV. DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS - DEPTO PEDAGÓGICO - MÓVEIS E UTENSÍLIOS P/ OFICINA PEDAGÓGICA - DEPTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS - MERENDA ESCOLAR A ESTUDANTES; SEC. MUN. DA FAZENDA - DEPTO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - GABINETE DO SECRETÁRIO - DEPTO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO - DEPTO DE CONTABILIDADE - DEPTO FINANC. ORÇ. PLANEJ. ECONÔMICO; SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO - GABINETE DO SECRETÁRIO - DEPTO DE MANUTENÇÃO - DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - DEPTO ENGENHARIA, PLANEJ. E APOIO - INFRAESTRUTURA BÁSICA EM NÚCLEOS HABITACIONAIS - URBANIZAÇÃO DO PARQUE DO BURACÃO - DEPTO DE LIMPEZA PÚBLICA - COLETA E TRATAMENTO DE LIXO - ÁREA P/ CONSTRUÇÃO CEMITÉRIO MUNICIPAL - DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - EXTENSÃO REDE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - REMODELAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DO CDA - CONTEÇÃO EROSÃO CÓRREGO FORTUNINHA - GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS - DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS - CONSTRUÇÃ DE ABRIGO DE PASSAGEIROS - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - RECAPEAMENTO DE VIAS PAVIMENTADAS; SEC. MUN. DA PROMOÇÃO SOCIAL - PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - GABINETE DO SECRETÁRIO - CONSTRUÇÃO CRECHE VILA OURO VERDE - CONSTRUÇÃO 01 BANHO/TROCA CRECHE V. SOUZA - MÓVEIS E UTENS. ELETRO-CRECHE V. OURO VERDE; PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; SEC. MUN. DA SAÚDE - GABINETE DO SECRETÁRIO - AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - BANCO DE LEITE HUMANO - CENTRO SAÚDE I - REFORMA DO PRÉDIO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO - PRÓPRIOS MUNICIPAIS - AMBULÂNCIA P/ ATENDIMENTO HOSPITALAR - EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS; SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO - GABINETE DO SECRETÁRIO - DEPTO DE PLANEJAMENTO URBANO E ECONÔMICO; LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS.