Lei Ordinária nº 3286, de 28/12/1993
REVALORIZA AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS FUNCIONÁRIOS E OS PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS.
Data de Promulgação: 28/12/1993
Observações: REVALORIZA EM 15% (QUINZE POR CENTO) AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E OS PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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