Lei Ordinária nº 3288, de 29/12/1993
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). CONSIDERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993 (com o PDF).
Data de Promulgação: 29/12/1993
Observações: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CONSIDERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993 (COM O PDF
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