Lei da Câmara nº 116, de 07/06/1993
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FUNCIONÁRIOS DA LIMPEZA PÚBLICA LIXEIROS, USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO E VARREDORES DE RUA, SEREM SUBMETIDOS A EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS.
Data de Promulgação: 07/06/1993
Observações: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA A PROVIDENCIAR EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS, DE 6 (SEIS) EM 6 (SEIS) MESES, DOS FUNCIONÁRIOS DA LIMPEZA PÚBLICA, A SABER: LIXEIROS, FUNCIONÁRIOS DA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO E VARREDORES DE RUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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