Lei da Câmara nº 117, de 21/06/1993

DEFINE ANÚNCIOS DE VENDA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/06/1993

Situação: Em vigor

Observações: DEFINE ANÚNCIOS DE VENDA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => TODAS AS PLACAS OU PAINÉIS DE ANÚNCIOS DE VENDAS DE IMÓVEIS, DEVERÃO COONTER, OBRIGATORIAMENTE, O NOME E NÚMERO DO CRECI DO CORRETOR DE IMÓVEIS E, QUANDO O VENDEDOR FOR PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL A SER VENDIDO, DEVERÁ CONSTAR O ENDEREÇO DO MESMO.

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