Lei Ordinária nº 352, de 14/10/1955
Data de Promulgação: 14/10/1955
Observações: ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), DESTINADO À OCORRER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A EXECUÇÃO, NO CORRENTE EXERCÍCIO, DA LEI Nº 344, DE 23 DE AGOSTO DE 1955 (DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM VANTAGENS PECUNIÁRIAS). O VALOR SERÁ COBERTO COM OS RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO
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