Lei da Câmara nº 124, de 24/08/1993
DISPÕE SOBRE PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO A SENHORAS GESTANTES E IDOSOS NOS SUPERMERCADOS.
Data de Promulgação: 24/08/1993
Observações: DETERMINA QUE NOS SUPERMERCADOS SE CONSTITUA UM CAIXA EXCLUSIVO E PREFERENCIAL PARA ATENDIMENTO DE MULHERES GESTANTES, PESSOAS IDOSAS, MÃES COM CRIANÇAS NO COLO OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
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