Lei Ordinária nº 3293, de 10/02/1994

CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO.

Texto Original

Data de Promulgação: 10/02/1994

Situação: Revogada

Observações: AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS VALORES DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO, A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/93

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação por Lei Complementar nº 1 de 29/12/1994 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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