Lei Ordinária nº 3295, de 23/02/1994

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISO V, DA LOMA, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/02/1994

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR DE CR$ 10.000.000,00 ( DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISO V, DA LOMA, OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVA - PROCESSO LEGISLATIVO - CORPO LEGISLATIVO - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE ALUDE O INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - LEGISLATIVA - PROCESSO LEGISLATIVO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES.

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