Lei Ordinária nº 3297, de 28/02/1994

Data de Promulgação: 28/02/1994

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, DE CR$ 55.000.000,00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS E DE EQUIPAMENTOS PARA COLETA DOMICILIAR DE LIXO. DESPESAS SERÃO COBERTOS: A) COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO I, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64 (SUPERÁVIT FINANCEIRO); E B) COM RECURSOS A QUE ALUDE O INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO - SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS - AQ. VEÍC. EQUIP. SERV. TERRAP. PAVIMENTAÇÃO - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.