Lei Ordinária nº 3298, de 28/02/1994

Data de Promulgação: 28/02/1994

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, CR$ 36.000.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS PARA OBRAS E INSTALAÇÕES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÓPRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. DESPESAS SERÃO COBERTAS: A) COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS DE CAPITAL - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - CONVÊNIO SUDS PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA PAS; E B) COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO - SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÓPRIOS DA S.M.E. - MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.