Lei Ordinária nº 3299, de 02/03/1994

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 02/03/1994

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), DESTINADO A REPASSE FINANCEIRO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, PARA DESPESAS DE CUSTEIO, CONFORME TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - CONV. SEC. DA SAÚDE C/ SUDS.

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