Lei Ordinária nº 3302, de 03/03/1994

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/03/1994

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 47.000.000,00 (QUARENTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), INDISPENSÁVEL PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DESTINADO À DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAL ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO I, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64 (SUPERÁVIT).

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