Lei Ordinária nº 3303, de 03/03/1994

Data de Promulgação: 03/03/1994

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR DE CR$ 67.581.088,00 (SESSENTA E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E UM MIL, OITENTA E OITO CRUZEIROS REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - ALUGUÉL DE IMÓVEIS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA - OUTRAS AMORTIZAÇÕES; SEC. MUN. OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS - DEPTO DE LIMPEZA - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - LOGRADOUROS PÚBLICOS - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS; SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO - AMPL. REF. NÚCLEO EDUC. INF. V. FIUZA - OBRAS E INSTALAÇÕES - AMPL. REF. NÚCLEO EDUC. INF. V. OURO VERDE - OBRAS E INSTALAÇÕES - AMPL. REF. NÚCLEO EDUC. INF. V. SOUZA - OBRAS E INSTALAÇÕES; SEC. MUN. DE AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CRECHES MUNICIPAIS - MATERIAL DE CONSUMO. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE: INCISO I, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64 (SUPERÁVIT); B) INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: RECEITAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - CONV. SEC. PROM. SOCIAL P/ MANUT. CRECHES; E C) INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME DEMONSTRAÇÃO: EXECUTIVO - SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - AMPL. REF. NÚCLEO INF. EDUC. V. OURO VERDE - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - AMPL. REF. NÚCLEO INF. V. SOUZA - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - DEPTO PEDAGÓGICO - MATERIAL DE CONSUMO - DEPTO EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS - MATERIAL DE CONSUMO - DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - MATERIAL DE CONSUMO - TRANSPORTE DE ALUNOS - MATERIAL DE CONSUMO - ENSINO PROFISSIONALIZANTE - MATERIAL DE CONSUMO.