Lei Ordinária nº 3304, de 24/03/1994

CONVERTE AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E OS PROVENTOS DO PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO EM UNIDADE REAL DE VALOR.

Texto Original

Data de Promulgação: 24/03/1994

Situação: Em vigor

Observações: CONVERTE AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E OS PROVENTOS DO PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV), DE ACORDO COM A MEDIDA PROVISÓRIA 434 DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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