Lei Ordinária nº 3306, de 29/03/1994

Data de Promulgação: 29/03/1994

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), DESTINADO À EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL E DO DEFICIENTE, INTEGRADO AO SERVIÇO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE: A) INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, A SABER: RECEITAS DE CAPITAL - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - CONV. MINIST. DA SAÚDE P/ AMBULATÓRIO SAÚDE MENTAL; E B) INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, A SABER: EXECUTIVO - SEC. MUN. DE HIGIENE E SAÚDE - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.