Lei Ordinária nº 3307, de 26/04/1994

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ESCOLA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DE ASSIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/04/1994

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A ESCOLA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DE ASSIS, PARA A MANUTENÇÃO DE UMA CLASSE NOTURNA. ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OCORRER AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI, QUE SERÁ COBERTO COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

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