Lei Ordinária nº 3309, de 26/04/1994

Data de Promulgação: 26/04/1994

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR DE CR$ 213.000.000,00 (DUZENTOS E TREZE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A GRÁFICA MUNICIPAL, DE APARELHOS DE INFORMÁTICA VOLTADOS PARA A ÁREA DE INFORMAÇÕES TÉCNICO-CADASTRAIS, NECESSÁRIOS À MODERNIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CADASTROS DO MUNICÍPIO, CONSTANTES DO PLANO DIRETOR DE INFORMÁTICA, À IMPLANTAÇÃO DE OBRAS NO SISTEMA VIÁRIO, ESPECIFICAMENTE NA AV. ABÍLIO DUARTE DE SOUZA, CONSISTINDO NA SUA REMODELAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE GUIAS, SARJETAS E PASSEIOS, CICLOVIA E CONSTRUÇÃO DE DISPOSITIVO DE ACESSO AO PARQUE DAS ACÁCIAS, PARA OBRAS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS DE TERCEIROS, NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DE AMPLO SERVIÇO DE LIMPEZA E ROÇADOS DE VIAS PÚBLICAS E TERRENOS NOS BAIRROS PERIFÉRICOS DA CIDADE. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE: A) INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64; E B) INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO - SEC. MUN. DE GOVERNO - AQUISIÇÕES DE EQUIP. DE INFORMÁTICA - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; SEC. MUN. DE HIGIENE E SAÚDE - OBRAS E INSTALAÇÕES.