Lei Ordinária nº 3311, de 28/04/1994

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/04/1994

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA CONCESSÃO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO À EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMAS E MELHORAMENTOS DE SUAS INSTALAÇÕES, PARA ADEQUÁ-LAS ÀS SUAS REAIS NECESSIDADES E A UM APROVEITAMENTO MAIS FUNCIONAL. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64. AUTORIZA A PREFEITURA A REALIZAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, PARA AS OBRAS.

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