Lei Ordinária nº 3312, de 28/04/1994

Data de Promulgação: 28/04/1994

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR DE CR$ 16.500.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - TIRO DE GUERRA DE ASSIS - MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - CORPO DE BOMBEIROS - MATERIAL DE CONSUMO; SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO - DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL - CORPO LEGISLATIVO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL - MATERIAL DE CONSUMO - SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DA CÂMARA - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64.