Lei Ordinária nº 3313, de 29/04/1994

Data de Promulgação: 29/04/1994

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 1.923.600.000,00 (HUM BILHÃO, NOVECENTOS E VINTE E TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), DESTINADO PRINCIPALMENTE A OCORRER COM DESPESAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, CONSUMO DE LUZ, USO DE TELEFONE, PAGAMENTO DO ALUGUÉIS DE VÁRIAS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E CEDIDAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS, MANUTENÇÃO DA FROTA DE EQUIPAMENTOS E EXECUÇÃO DE OBRA DE RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS, QUE SERÃO INTENSIFICADAS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE: A) INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64; E B) INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO - SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO - DEPTO PEDAGÓGICO - MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - REFORMA E AMPLIAÇÕES DE PRÓPRIOS DA S.M.E. - MATERIAL DE CONSUMO - AMPLIAÇÕES E REFORMA DA C.N.A.E. - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - AMPLIAÇÒES E REFORMA NÚCLEO ED. INFANTIL VILA SOUZA - OBRAS E INSTALAÇÕES - ENSINO PROFISSIONALIZANTE - MATERIAL DE CONSUMO.